Termos e Condições Gerais de Uso do Mica Rica Marketplace

Atualizado em 10/10/2021 – 23h39

Mica Rica é o marketplace brasileiro prestador de serviços de internet. O Mica Rica faz a intermediação nas relações de compra e venda de produtos e serviços entre seus Usuários Vendedores e Usuários Compradores. Para ter acesso aos serviços oferecidos pelo Mica Rica, você deverá se cadastrar no site micarica.com.br e seguir estes Termos e Condições Gerais de Uso.

A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso, assim como a Política de Privacidade, são indispensáveis para criar o seu cadastro e utilizar os serviços oferecidos pelo Mica Rica, com inscrição cnpj 28.837.891/0001-54.

A Política de Privacidade do Mica Rica, os documentos e sanções em anexo serão partes integrantes e inseparáveis destes Termos e Condições de Uso do Site.

Se após ler todos os termos ainda tiver dúvidas, ou não concordar com algo, pedimos por gentileza que entre em contato conosco aqui.

1. Objeto

Os produtos anunciados e divulgados no Mica Rica devem, obrigatoriamente, cumprir a lei vigente, bem como respeitar todos os requisitos apresentados nestes Termos e Condições Gerais de Uso.

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar e hospedar espaços no site micarica.com.br para os Usuários Vendedores anunciarem seus produtos, nos termos aqui descritos, e assim viabilizar o contato direto entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores.

O Mica Rica possibilita que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem intervir na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site pelos Usuários Vendedores. Desta forma o Mica Rica se isenta das responsabilidades cabíveis às partes.

2. Cadastro

Preencha todos os campos disponíveis no cadastro.

Confirme todos os seus dados pessoais e endereço de e-mail eletrônico.

Os dados cadastrais informados pelo usuário estarão sujeitos à politica de privacidade do Mica Rica.

Todas as informações fornecidas deverão ser verdadeiras e exatas. A responsabilidade de alteração cadastral, quando for necessário, é inteiramente do usuário. O usuário garante e responde em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, autenticidade e exatidão dos dados cadastrados. O Mica Rica não se responsabiliza pela verificação dos dados cadastrais dos usuários.

Todas as pessoas consideradas legalmente incapazes, bem como as que tenham sido inabilitadas pelo Mica Rica (de forma temporária ou definitiva) estarão impossibilitadas de utilizar os serviços do site.

É necessário para se cadastrar:

  • Ser maior de 18 anos (ter capacidade legal para a contratação dos serviços do site).
  • Possuir CPF ou CNPJ.
  • Possuir conta bancária com o mesmo CPF cadastrado ou CNPJ.
  • Ser residente no Brasil.
  • Possuir endereço de e-mail válido.

Cada Usuário deverá ter apenas 1 (um) cadastro no Mica Rica. Em caso de cadastro em duplicidade, o Mica Rica poderá inabilitar da forma que julgar necessária, todos os cadastros sem qualquer aviso prévio.

O cadastro no Mica Rica é feito de forma gratuita, todavia, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido neste Termo.

Após finalizar o cadastro, você terá uma conta. Esta conta é intransferível e possuirá “login” e “senha” as quais serão de sua inteira responsabilidade e você deverá manter em sigilo e nunca deverão ser fornecidas a terceiros, ou mesmo cedidas, vendidas ou transferidas a qualquer pessoa. O Mica Rica deixa claro que após a finalização do cadastro, por questões de segurança, o Usuário não poderá alterar os seguintes dados:

  • Nome da Loja
  • Data de nascimento
  • CPF ou CNPJ

Em caso de perda:

Em caso de perda, extravio ou utilização indevida de sua conta, comunique ao Mica Rica, imediatamente através do atendimento, clicando aqui. Tomaremos as medidas necessárias para verificar o que ocorreu. Enquanto isso, por medida de segurança, sua conta poderá ser bloqueada.

Cancelamento do cadastro:

O Usuário poderá solicitar a exclusão de seu cadastro a qualquer momento. Poderá fazê-lo, enviando uma solicitação para o link de Atendimento ao Cliente. Tal solicitação será analisada levando em conta as transações pendentes. Caso esteja tudo em ordem o Mica Rica realizará a exclusão e manterá os dados cadastrais arquivados, seguindo os termos da legislação e também a política de privacidade Mica Rica.

3. Sobre os anúncios

Com a inclusão de anúncios dos produtos no Mica Rica, o Usuário Vendedor obriga-se a respeitar todas as leis vigentes, não utilizando de meios enganosos e fraudulentos que possam induzir o Usuário Comprador ao erro.

O Usuário Vendedor é responsável pela definição do valor do produto que anunciou. Sendo que este valor deverá ser igual ou superior a R$ 9,00 (nove reais). Caso o Usuário Vendedor deseje anunciar produtos com valor inferior, o mesmo deverá inserir uma quantidade mínima de produtos que devem ser comprados em conjunto ou montar e expor em forma de kit, para que o valor atinja o mínimo estipulado.

O Usuário Vendedor é inteiramente responsável pela qualidade, origem e entrega do produto. É responsável também pela descrição do produto, na qual deve ter clareza, veracidade.

Anúncios que não cumprirem estes termos de uso serão removidos ou cancelados, cabendo ao usuário violador destes termos a obrigação de arcar com eventuais indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza.

O Usuário vendedor está ciente e autoriza o site Mica Rica a divulgar e publicar seus anúncios no site, nas redes sociais e nos demais meios de comunicação, dentro ou fora da plataforma, a critério exclusivo do Mica Rica. Estando o Mica Rica isento de quaisquer responsabilidades sobre os seus anúncios e os seus produtos.

É de responsabilidade do Usuário Vendedor descrever de forma precisa todos os dados do produto ao anunciá-lo. Também, e não se limitando, é responsável pela descrição do peso, das medidas, e demais itens solicitados, para cálculo automático do frete. Caso haja divergências, o Mica Rica se reserva no direito de emitir cobrança referente a diferença relacionada ao valor do frete.

Fica proibida a publicidade de outros meios de pagamento que não sejam os disponibilizados pelo Mica Rica.

Sobre as fotos:

As fotografias do produto devem ser feitas por você e devem retratar fielmente as características que possui o produto anunciado. As fotos do produto não poderão violar direito autoral de terceiro. O Mica Rica poderá, a qualquer momento, solicitar documentos que comprovem a correta utilização das imagens por você.

Alterações no anúncio:

Seu anúncio poderá ser alterado apenas por você. A imagem de seu produto poderá receber pequenos complementos e ser reorganizados no site e ser utilizado em campanhas de divulgação do Mica Rica, sendo que esta ação não responsabiliza o Mica Rica pelo produto anunciado.

4. O que é PROIBIDO anunciar no Mica Rica?

É terminantemente proibida a comercialização ou anúncios de:

  • Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual, ou condição econômica, social, intelectual, de ideologia política ou demais divulgações que venham a gerar prejuízo físico e/ou psíquico.
  • Produtos que façam apologia ou promovam o ódio, a violência, com o intuito de crime.
  • Produtos que tenham qualquer procedência político-partidária.
  • Produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes.
  • Produtos ou ofertas de anúncios de natureza pornográfica proibidos por lei, como: prostituição, pedofilia, zoofilia, necrofilia, incesto.
  • Serviços sexuais, incluindo serviços sexuais por meio de exibição por webcam ou qualquer outra maneira de divulgação.
  • Fogos de artifícios.

Relacionado aos animais e a natureza de forma geral, fica terminantemente proibida a comercialização ou o anúncio de:

  • Animais, de qualquer espécie, domésticos, aquáticos, silvestres, ou ainda criados em cativeiro.
  • Órgãos, restos ou partes de animais.
  • Peixes, Cavalos marinhos ou corais.
  • Marfim de qualquer espécie.
  • Peles de animais, com exceção das sintéticas.
  • Produtos ou serviços contrários à legislação ambiental brasileira, seja com objetivo de burlar, violar ou descumprir tais Leis em detrimento do Meio Ambiente.
  • Equipamentos destinados a simulação de emissões reduzidas ou nulas de gases poluentes ao Meio Ambiente e quaisquer produtos que busquem simular medições incorretas de emissão de poluentes químicos, físicos ou biológicos ao Meio Ambiente.
  • Artigos e peças que possam afetar a saúde do animal como: esporas, coleiras com ponteiras que podem causar ferimentos ao animal, chicotes em material grosseiro que pode afetar a saúde do animal.
  • Equipamentos e produtos para reprodução animal.
  • Produtos fabricados com peles de animais silvestres.
  • Espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção e/ou de espécies selvagens.
  • Ingressos para rodeios, corridas, ou competições nomeadas de esportes, onde envolva animais, seja qual for a espécie.

Fica, expressamente, proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a:

  • Armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
  • Medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;
  • Produtos roubados ou furtados;
  • Órgãos humanos, no todo ou em parte;
  • Moedas e cédulas verdadeiras ou falsificadas, exceto as colecionáveis;
  • Produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, cópia ou réplica de produtos de terceiros;
  • Lista de dados cadastrais;
  • Ações de Bolsa de Valores;
  • Bilhetes de loteria;
  • Produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;
  • Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
  • Produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça; sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, ou bebidas em geral e produtos alimentícios.
  • Amostras grátis e/ou brindes de qualquer segmento de mercado.

O Usuário Vendedor obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

5. Sobre o envio

O Usuário Vendedor tem o prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da venda, para enviar o produto. Deverá utilizar a etiqueta de postagem emitida pelo Mica Rica, por meio da plataforma Melhor Envio.

O prazo de entrega do produto, estabelecido no momento da postagem bem como o extravio de produto, são de responsabilidade do operador logístico.

O Mica Rica não se responsabiliza pela entrega ou pela condição do produto adquirido.

Envio pelos Correios ou transportadora:

Produtos com peso até 30 kg (quilos) podem ser postados pelos Correios ou transportadora credenciada.

Envio pela transportadora:

Alguns produtos, devido à dimensão, não poderão ser entregues via Correios, estes seguirão via transportadora. Pelo envio via transportadora o Usuário Vendedor e Usuário Comprador deverão entrar em acordo sobre a entrega do produto, o Mica Rica estando completamente livre de qualquer responsabilidade deste processo de entrega.

O comprador não conseguiu receber o produto.

Após 3 (três) tentativas de entrega ao Usuário Comprador, o operador logístico encaminhará o produto ao Usuário Vendedor. Cabe ao Vendedor entrar em acordo com o Usuário Comprador para uma situação de acordo.

Retirar na loja física ou retirar em mãos

Para retirar o pacote no endereço do Usuário Vendedor, basta após a finalização da compra, o Usuário Vendedor e Usuário Comprador entrar em acordo quanto ao horário e localização de retirada do produto. O Mica Rica não garante e nem se responsabiliza por qualquer resultado decorrente desta forma de entrega de produtos, se isentando de quaisquer danos em qualquer circunstância que possa vir a ocorrer.

6. Trocas, Devoluções e Arrependimento

O Usuário Comprador tem o prazo de 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento do produto, para manifestar a sua contestação sobre o produto recebido. O motivo pode ser arrependimento de compra, troca ou devolução de produto, o Usuário Vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e Condições Uso.  

Em caso de troca do produto com defeito:

O Usuário Comprador recebeu o produto; abriu a caixa e notou o defeito. Neste caso ele deverá entrar em contato com o vendedor e detalhar o defeito.

Extravio de mercadoria

Em caso de extravio da mercadoria postada, a responsabilidade será inteiramente do operador logístico, sendo o Usuário Vendedor responsável por solicitar as devidas providências. Caso o Usuário Vendedor não se manifeste, o Usuário Comprador poderá contatar o Mica Rica que iniciará todos os procedimentos cabíveis e realizará a mediação.

7. Comunicação entre os usuários

Gentileza gera gentileza!

Usar termo ofensivo, hostil ou vulgar, que possa atentar contra a honra e dignidade de terceiros, ou que veicule, incite ou estimule a violência ou qualquer tipo de discriminação são proibidos dento do Mica Rica.

O Mica Rica não se responsabiliza pelo conteúdo das comunicações entre usuários da plataforma, se isentando integralmente da responsabilidade de monitoramento de tal conteúdo.

Todo e qualquer pedido em que a negociação for iniciada pelo Mica Rica deverá, obrigatoriamente, ser concluído pelo site, não sendo permitido que o Usuário Vendedor direcione o Usuário Comprador para outros veículos de comunicação, com a finalidade de concluir a venda.

Qualquer negociação que ocorra fora da plataforma Mica Rica é de inteira responsabilidade dos usuários envolvidos.

O site Mica Rica oferece um sistema de comunicação entre Vendedor e Comprador para que todas as mensagens, desde o primeiro contato, fiquem armazenadas no site e sejam enviadas ao e-mail do Usuário Comprador e do Usuário Vendedor sem prejuízo nenhum ao processo de comunicação em andamento.

Na aceitação destes termos o Usuário compreende e concorda que não será permitido inserir ou manter no anúncio, no chat na fachada da loja, banner, no produto, quaisquer dados pessoais para contato, tais como, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet, bem como dados bancários próprios ou de terceiros.

8. Responsabilidades dos usuários

O Usuário será o responsável por todas as atividades ocorridas com seu nome de Usuário e por manter a segurança de sua senha, entende também e concorda que o serviço é fornecido a ele na forma em que se encontra e de acordo com a disponibilidade. O Mica Rica se isenta de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade dos produtos anunciados no site, e também se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço com ou sem aviso prévio, a qualquer momento.

O Mica Rica não monitora minuciosamente o conteúdo do site nem assume a responsabilidade por tal conteúdo, embora reserve-se o direito de notificar e inabilitar usuários que infringirem qualquer parte desses Termos e Condições Gerais de Uso do Site.

Os Usuários Vendedores e Compradores não poderão utilizar o Mica Rica para:

  • Ameaçar, ofender, instigar, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar quaisquer um;
  • Desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
  • Colocar em dúvida a idoneidade do Comprador ou Vendedor.
  • Instigar atos discriminatórios em razão de sexo, religião, crenças, raça, idade ou qualquer outro motivo;
  • A prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
  • Troca de dados pessoais entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores antes do pagamento dos pedidos. Apenas o envio de perguntas genéricas sobre o produto, prazo de entrega, elogios, valores e envio de CEP para cálculo de frete serão permitidos.
  • Utilizar dispositivos ou softwares que possam interferir nas atividades dos serviços da plataforma Mica Rica.

Os Usuários Vendedores e Compradores autorizam que as imagens postadas nas avaliações de pedidos sejam exibidas ou compartilhadas publicamente no Mica Rica e nas redes sociais.

9. Responsabilidades do Mica Rica

O Mica Rica é um site que oferece serviços de hospedagem e intermediação de negócios online para Usuários Vendedores e Usuários Compradores. O Mica Rica não faz parte das transações de compra e venda dos produtos e serviços que se realizam entre os usuários, desta forma não se responsabiliza pelo conteúdo das negociações de produtos e serviços realizadas entre os seus Usuários, contudo, a responsabilidade por todas as obrigações delas originadas, sejam fiscais, trabalhistas, do consumidor ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente dos Usuários.

Toda compra ou venda efetuada dentro do marketplace Mica Rica é de responsabilidade do Usuário Comprador e Usuário Vendedor, ficando o Mica Rica ISENTO de qualquer responsabilidade e prejuízos decorrentes de atrasos, falta de pagamento, não entrega de produtos ou qualquer outro prejuízo gerado pelo Usuário Comprador ou Usuário Vendedor, bem como não concede garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações.

Adicionalmente e em caráter exemplificativo, o Mica Rica não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos Usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos Usuários.

Em caso de determinação judicial, torna-se obrigatório que o Mica Rica colete e reporte informações de seus usuários às autoridades competentes.

Em caso de suspeita de fraude ou mesmo que houver risco de lesão a usuários e/ou terceiros, resultante da conduta do Usuário, o Mica Rica poderá dentre outras medidas, de forma isolada ou cumulativamente:

  • Bloquear a conta do usuário.
  • Solicitar aos Usuários Comprador e Vendedor documentos como RG, CPF, comprovante de registro CNPJ (no caso de pessoa jurídica), comprovante de endereço.
  • Bloquear a conta na operadora de pagamento Pagar.me.

No caso de eventuais processos, judiciais ou administrativos, contra o Mica Rica em decorrência da conduta e/ou de obrigações do Usuário Vendedor, o Mica Rica poderá:

  • Bloquear a conta do Usuário.
  • Bloquear e posteriormente utilizar (quando for necessário) os recursos existentes na conta Pagar.Me, para garantir o pagamento de eventuais condenações, custos judiciais extrajudiciais, honorários advocatícios, multas administrativas, acordos, etc., até o término do processo;



O Usuário indenizará o site, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do presente termo e demais políticas do site, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

Ao Mica Rica é reservado o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários “com pontuação negativa” (de acordo com os “medidores de pontuação” utilizados pelo Mica Rica).

10. Responsabilidades do Usuário Comprador

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário Comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. As ofertas só terão validade se realizadas no site do Mica Rica.

Manter comunicação clara e direta com o Usuário Vendedor a respeito de quaisquer modificações no pedido, problemas ou cancelamentos e ainda informações necessárias para que ocorra conclusão do projeto solicitado dentro do prazo solicitado.

Apenas o envio de perguntas genéricas sobre o produto, prazo de entrega, elogios, valores e envio de CEP para cálculo de frete serão permitidos.

O descumprimento destas proibições poderá acarretar notificação e inabilitação da conta do comprador.

O Usuário Comprador fica ciente que os Usuários Vendedores anunciantes de produtos dentro da plataforma Mica Rica são os únicos responsáveis pela divulgação de seus anúncios.

Fica Proibido ao Usuário Comprador toda e qualquer forma de agressão, injuria entre Usuários Compradores ou Usuários Vendedores.

É vedado desrespeito a legislação nacional.

Para uma melhor experiência de todos os Usuários, o Usuário Comprador deverá confirmar o recebimento do produto.

11. Responsabilidades do Usuário Vendedor

É de responsabilidade do Vendedor:

  • A inclusão dos dados de pessoa física ou jurídica (Nome, CPF/ CNPJ, endereço e telefone), devem ser reais e estarem sempre atualizados.
  • Enviar os produtos de acordo com o anunciado, e dentro do prazo determinado no ato da venda.
  • A descrição dos produtos, devem estar sempre corretas e atualizadas principalmente no que se refere a valores, pesos, imagens e descrições coerentes com o que está sendo anunciado, bem como a sua disponibilidade para envio imediato, incluídos, sempre que necessário, os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

Todas as responsabilidades nas transações realizadas pelos Usuários Vendedores e Compradores, sejam fiscais, trabalhistas ou consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário Vendedores, bem como as obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações realizadas entre o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor. Assim, o usuário Vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

É indispensável que os Usuários Vendedores divulguem os seus produtos e serviços, no Mica Rica, mediante a utilização dos serviços de gerenciamento de pagamentos do site, que é realizado pela plataforma Pagar.me. Não sendo permitido a prática de outras formas de pagamento fora do Pagar.me.

O Usuário Vendedor deve informar com clareza e de forma ostensiva a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, descrever sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos, sempre que necessário, os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser especificado pelo Usuário Vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários Anunciantes enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários Compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

O Usuário está ciente que deverá fazer anúncio com textos e fotos produzidos por ele próprio, bem como não poderá usar nomes de marcas registradas nem nomes parecidos ou que venham a lembrar o nome do Mica Rica.

O Usuário vendedor autoriza a divulgação e publicação de seus anúncios e de suas imagens nas redes sociais, banners, links patrocinados, plataformas mobile, em locais públicos ou privados como feiras, revistas e quaisquer outros meios de comunicação que o Mica Rica julgar importante e necessário.

O Usuário autoriza o Mica Rica a divulgar imagens e avaliações postadas na plataforma.

Todas as responsabilidades nas transações realizadas pelos Usuários Anunciantes e Compradores, sejam fiscais, trabalhistas ou consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário Anunciante.

O Usuário Vendedor não poderá em hipótese alguma:

Estão proibidas as seguintes práticas de comunicação na loja (banner, fachada, produtos, mensagens ou qualquer página hospedada pelo Mica Rica) listadas abaixo:

  • Divulgação de outros domínios e lojas virtuais do vendedor que não o endereço de sua loja no Mica Rica;
  • Divulgação de outros dados bancários além dos solicitados pelo Mica Rica e o Pagar . Me;
  • Utilizar propagandas enganosas que possam induzir o Usuário Comprador a erro;
  • Difamar, agredir ou injuriar outros usuários, sejam eles Compradores ou Vendedores;
  • Difamar a marca Mica Rica em qualquer página hospedada ou em suas redes sociais;
  • Desrespeitar a legislação nacional vigente;
  • Divulgar dados de contatos (blogs pessoais, endereço pessoal, e-mail, redes sociais, etc.) aos seus clientes (consumidor) aqui denominado Usuário Comprador, através das páginas da loja ou de produtos e nem durante as negociações de compra e venda.
  • Fazer uso de imagens que violem quaisquer direitos autorais;
  • Utilizar fotos com montagem ou marca d’água;
  • Usar um nome da sua loja ou marca que, de qualquer forma, lembre o do Mica Rica, nem outra marca registrada.
  • Não descrever os seus produtos como sendo do Mica Rica ou de outra marca registrada.

Assim, o Usuário Vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Mica Rica vir a ser exigida judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta no Mica Rica.

O Usuário Vendedor declara que está ciente, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador.

12. Sobre os serviços prestados

O Mica Rica é um marketplace que oferece serviço de divulgação e venda de produtos na internet. Você pode divulgar e vender seus produtos através do Mica Rica, desde que se enquadrem dentro dos parâmetros descritos nestes Termos e condições Gerais de Uso.

No Mica Rica serão aceitos apenas os cadastros de lojas brasileiras. Mais detalhes aqui.

O suporte técnico estará disponível para os Vendedores no sistema via chat, sempre que houver necessidade de esclarecimentos de dúvidas ou ajudas com os softwares disponibilizados pela plataforma.

O Usuário Vendedor poderá personalizar a sua loja no Mica Rica incluindo banner, fachada, também cadastrar um endereço personalizado www.micarica.com.br/loja/nomedaloja.

Os produtos cadastrados serão disponibilizados em divulgações nas mídias sociais, sites de buscas e demais meios de acordo com as estratégias de marketing criadas pelo Mica Rica.

O Usuário Comprador poderá entrar em contato com o Usuário Vendedor para saber sobre informações sobre os produtos via pergunta, disponível na página individual de cada produto. Fique atento às regras de comunicação entre os Usuários disponíveis nestes Termos e Condições de Uso, para que sua experiência de vendas estejam dentro dos padrões estabelecidos.

Mediante autorização o Mica Rica entrará em contato com o Vendedor via Telegram ou Whatsapp.

13. Pagamento pelo uso da plataforma

Para que possamos oferecer todos os serviços, já citados anteriormente, será cobrada uma taxa dos Usuários Vendedores. Veja aqui.

Pagamento pelos serviços:

Todas as transações financeiras realizadas através da plataforma são de integral responsabilidade do Pagar.me, empresa gestora de pagamentos online. O Pagar.me fará o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos, fica claro que o Mica Rica funcionará como interface entre o Usuário e o sistema do Pagar.me.

Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso o Usuário estará automaticamente concordando com os termos e condições de uso dos serviços prestados pela gestora de pagamentos Pagar.me, disponíveis aqui.

Os dados fornecidos ao Mica Rica serão compartilhados com a empresa gestora de pagamentos online Pagar.Me que, por sua vez, se responsabiliza pela segurança e sigilo destes dados e se compromete, a não utilizar/tratar os seus dados para quaisquer finalidades diferentes daquelas estabelecidas nestes termos.

Todas as vendas geradas pelos Usuários Vendedores na plataforma Mica Rica somente podem ser concretizadas com a utilização do meio de pagamento oferecido pelo site, qual seja, Pagar.Me, nas modalidades, cartão, boleto e saldo Pagar.Me.

Todas as vendas realizadas dentro da plataforma Mica Rica, são comissionadas. Veja tabela aqui.

Funcionamento do pagamento

Para as formas de envio via Correios, transportadora, retirar na loja física ou retirar em mãos, o valor pago pelo Usuário Comprador será creditado na conta do Usuário Vendedor em 7 (sete) dias diretos, a contar da data do pagamento.

O Usuário Comprador será notificado pelo Mica rica para que confirme o recebimento do produto. Em caso de não manifestação do Usuário Comprador os valores serão disponibilizados ao Usuário Vendedor, mediante comprovação de envio do produto.

O Mica Rica se reserva no direito de bloquear de forma provisória ou definitiva, o saldo do Usuário ao qual a respectiva conta estiver em situação de análise de qualquer espécie.

Parcelamento das compras

As compras poderão ser parceladas em até 12X, desde que respeitado o valor mínimo por parcela. Toda venda parcelada possui custo adicional de antecipação que pode ser pago pelo Comprador ou Vendedor, conforme opção feita pelo Vendedor. Quando o Vendedor opta por repassar o custo ao Comprador, os juros são adicionados ao valor do pedido no momento do pagamento. Quando o Vendedor opta por pagar esse custo de antecipação e oferecer o parcelamento em 12x sem juros para o Comprador, o custo de antecipação é descontado após a confirmação do pagamento. Consultas sobre os custos aqui.

O cálculo do frete é feito baseado na descrição feita pelo Usuário Vendedor durante o cadastramento do produto. Em caso de divergência, o Mica rica emitirá cobrança referente à diferença de custo entre o valor da postagem realizada e daquela estimada com base nas informações fornecidas para cálculo do frete.

Em casos especiais, é reservado ao Mica Rica o direito de interromper o serviço de Etiqueta de Envio, sem prévia notificação, e sem que isso confira ao Usuário Vendedor qualquer direito à indenização, em especial quando a interrupção se der em função de observância de lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, e também quando houver indisponibilidade do serviço das empresas de entregas.

O Usuário concorda em pagar ao Mica Rica os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo site em que haja uma tarifa estabelecida.

Está reservado ao Mica Rica o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O Mica Rica se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

14. Sanções

O Mica Rica poderá a qualquer momento bloquear, temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário ou anúncios que:

  • não respeitar as leis vigentes
  • praticar ações de fraude ou dolosas
  • não cumprir com os deveres de Usuários
  • não cumprir qualquer item deste Termo de Uso ou descorde do mesmo

Para cancelamento de cadastro sob qualquer uma dessas hipóteses citadas, os anúncios serão cancelados e excluídos do site.

15. Isenção de responsabilidade

O Mica Rica bem como o seu grupo comercial não será responsável por queixas de terceiros causadas pelas transações de compra e venda entre os Usuários Compradores e Usuários Vendedores se excluindo de quaisquer responsabilidades ou despesa resultantes dessas queixas (direto ou consequentes), ações judiciais, despesas processuais, honorários de qualquer natureza, perdas, danos morais ou danos materiais.

O Mica Rica se isenta da responsabilidade do valor do produto anunciado, bem como dos valores dos envios dos Correios e deixa claro que os Correios podem realizar adequações nas tarifas a qualquer momento, bem como o vendedor é livre para adequar o valor em seu produto.

Toda e qualquer postagem realizada pelo usuário utilizando os serviços dos logísticos Correios e/ou transportadoras será de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, o Mica Rica não se torna responsável por prejuízos decorrentes de atrasos, perdas, danos, furtos e extravios relacionados a estes serviços.

O Mica Rica não é responsável pela utilização indevida de imagens e produtos anunciados pelo usuário Vendedor e os danos causados por essas ações é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

O Mica Rica não é responsável por vícios de qualquer espécie e por defeitos de questões técnicas, falhas na rede, internet, servidores ou qualquer aparelho, manuseados e/ou pertencentes a terceiros e/ou Usuários. Também não seremos responsáveis por prejuízos em softwares bem como equipamentos dos Usuários e de terceiros, pelo uso da internet ou transferências de dados, em ataques de vírus.

Sobre tributos: O Mica Rica não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário Comprador e Usuário Vendedor. Assim, o Usuário Vendedor, responsabilizar-se-á pelas obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

16. Armazenamento de dados:

Fica proibido a todos os Usuários a utilização de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que possa intervir as atividades do Mica Rica, bem como nos anúncios e bancos de dados. Qualquer tentativa ou ato de intervenção, que viole a legislação de direito de propriedade intelectual e/ou estes Termos de Uso, tornará o autor da violação único responsável e se submeterá às sanções da lei em vigor, se tornando responsável pelas indenizações por danos causados.

17. Privacidade da informação

O Mica Rica se reserva o direito de armazenar informações e dados pessoais dos usuários bem como as informações sobre as atividades dos visitantes do site. O Mica Rica tomará todas as medidas disponíveis para manter os dados e informações em segurança, toda via não responderá por danos que possam existir no caso de invasão e violação de terceiros.

O Usuário desde já autoriza o Mica Rica a armazenar esses dados e informações e a fornecê-los, quando for solicitado, as autoridades competentes, ao poder judiciário e a compartilhar com as empresas contratadas e/ou as demais empresas do grupo Mica Rica.

Veja a nossa Política de Privacidade aqui.

18. Conteúdo do serviço e Privacidade e Confidencialidade:

O Mica Rica terá acesso a todas as conversas entre os Usuários da plataforma, bem como todos os dados dos produtos anunciados. E poderá, a seu critério, bloquear anúncios e imagens, bem como recusar remover qualquer conteúdo que venha a ferir a legislação e/ou estes Termos e Condições de Uso.

O Mica Rica não é responsável por qualquer situação que possa vir a ocorrer com os aparelhos eletrônicos dos Usuários ou de terceiros, bem como mas não se limitando a invasões de vírus ou quaisquer outros elementos, e deixa claro que não é de sua obrigação monitorar integralmente, tal conteúdo de terceiros.

O Mica Rica, desde já, está autorizado a confirmar os dados pessoais dos Usuários, sempre que for necessário, e poderá consultar entidades públicas ou privadas. O Mica Rica deixa claro que tais informações serão tratadas no formato de confidencialidade.

Informações sobre as atividades dos Usuários e Visitantes do site são coletadas e armazenadas de forma automática para que desta forma o Mica Rica possa oferecer a melhor experiência disponível.

O Mica Rica se reserva no direito de preceder na forma de leitura, preservação e divulgação de qualquer informação de acordo com a necessidade para satisfazer leis, regulamentações, processos legais e solicitações de autoridades, sempre fazendo cumprir a legislação bem como estes Termos e Condições de Uso.

Além de ler, entender e aceitar estes Termos e Condições de Uso é essencial concordar também com a nossa Política de Privacidade, uma vez que um é parte integrante e inseparável do outro. Se torna indispensável, também, a leitura, entendimento e concordância de todos os anexos destes documentos.

19. Propriedade intelectual

O Mica Rica detém todos os direitos referentes aos serviços que oferece, inclusive todos aqueles referentes a propriedade intelectual, nacional e internacional. Desta forma o Usuário concorda que não poderá fazer modificações, alterações, reproduções, cópias, criar outros produtos ou serviços derivados dos serviços. O Usuário aceita que não poderá usar nenhum dispositivo automatizado ou não para monitorar ou copiar conteúdo dos serviços, sob penas de responder de forma judicial.

20. Atualizações

O Mica Rica, sempre que julgar necessário, poderá alterar, excluir ou acrescentar partes destes Termos e Condições Gerais de Uso.

21. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Em caso de dúvidas não hesite em entrar em contato conosco pelo e-mail atendimento@micarica.com.br ou por nossos canais de atendimento.

Quando for o caso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Franca – SP.

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